1997-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 63/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Classifica o aproveitamento hidroagrícola do Lucefecit como obra de interesse regional do grupo II, para efeitos do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho.

1997-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 64/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui ao gestor do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II) a competência para a gestão operacional de componente FSE do PEDIP II. Altera a estrutura de apoio ao gestor aumentando em cinco o número de técnicos a nomear sendo os encargos daí decorrentes suportados pelo gabinete do Ministro da Economia. O disposto na presente resolução produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1996.

1997-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 65/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o programa de privatizações para o biénio de 1998-1999. Define os critérios e metodologia a usar nas operações de privatizações e o calendário previsível para a realização das mesmas. Publica, em anexo, a lista das empresas privatizáveis em 1998-1999.

1997-04-21 - Decreto Regulamentar 10/97 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto Regulamentar 65/94, de 18 de Novembro, que dispõe sobre a atribuição de habilitação legal para conduzir. Estabelece que os condutores de motocultivadores ficam isentos de licença de condução até à data de entrada em vigor da nova regulamentação sobre habilitação legal para conduzir estes veículos. Produz efeitos desde 18 de Novembro de 1995.

1997-04-21 - Portaria 269/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui o prédio rústico denominado "Zambreijeirinha", sito na freguesia e município de Castro Verde, com a área de 38.9250 ha, da zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras, conforme mapa publicado em anexo (processo n.º 747-DGF).

1997-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 8/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional 3/97/M, de 31 de Janeiro, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional da Agricultura, Florestas e Pescas e a orgânica do gabinete do respectivo Secretário Regional.

1997-04-21 - Decreto Legislativo Regional 4-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autonoma da Madeira para 1997, constante dos mapas publicados em anexo, que incluem os orçamentos dos fundos autónomos e os programas e projectos plurianuais.

1997-04-21 - Declaração de Rectificação 8-F/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional 4-A/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997, pulicado no Dia.rio da República, 1ªSérie, numero 93, de 21 de Abril de 1997.