Resultados para o dia 1997-03-01
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Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, disponibilizando para o efeito o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, e estabelece as condições de acesso dos operadores.
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Reafirma o profundo empenhamento e determinação na participação de Portugal, desde 1 de Janeiro de 1999, na 3ª fase da união económica e monetária - moeda única.
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Recomenda ao Governo que ordene a realização urgente de uma accão extraordinária de fiscalização para apurar o cumprimento de regulamentação de explosivos, nomeadamente por parte dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem, comerciantes, transportadores ou simples detentores de substâncias perigosas e explosivos.
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Torna público ter a Estónia assinado, em 13 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 2 de Outubro de 1992.
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Torna público ter a Eslováquia, aderido, em 5 de Dezembro de 1996, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Paris, em 2 de Setembro de 1949.
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Torna público ter a Eslováquia assinado, em 5 de Dezembro de 1996, os Segundo, Quarto e Quinto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris, em 15 de Dezembro de 1956.
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Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia de Extradição, bem como o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à referida Convenção, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1997.
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1997-03-01 -
Decreto-Lei
51/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o novo regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, da instalação e da compensação das mesmas. Estabelece ainda o regime de elaboração das tabelas de desvios e da emissão dos correspondentes certificados.
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