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  • Não tem documento Em vigor 1997-12-16 - DESPACHO 76/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Declara a Cooperativa Ecos do Norte, com sede na Ribeira Grande, pessoa colectiva de utilidade pública.

  • Ratifica a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992.

  • Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de embaixadora de Portugal em Windhoek.

  • Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Henrique Barbosa Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu.

  • Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Patrimómio Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-16 - Decreto 63/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-16 - Decreto-Lei 354/97 - Ministério da Justiça

    Cria o gabinete apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual compete coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e prestar-lhe assessoria técnica.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-16 - Decreto-Lei 355/97 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto Lei nº 144/83, de 31 de Março que aprova a lei orgânica do Registo Notarial de Pessoas Colectivas.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-16 - Decreto-Lei 356/97 - Ministério da Saúde

    Regula a transição do pessoal colocado nos mapas de administrações de saúde para os lugares dos respectivos quadros de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-16 - Decreto-Lei 357/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

    Determina a obrigatoriedade de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores que futuramente sejam admitidos pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

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