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  • Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Holanda entre os dias 27 e 30 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-20 - Aviso 277/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, nos termos do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluidos os preceitos constitucionais internos, na seguência de idêntico procedimento por parte da Hungria.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-20 - Decreto-Lei 283/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

    Aprova a lei orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais (GAERI) do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-20 - Acórdão 537/97 - Tribunal Constitucional

    Em autos de contas de partidos políticos, julga cometidas pelos partidos políticos que identifica infracções previstas no artigo 14º (sanções), da Lei 72/93, de 30 de Novembro - Regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais -, e consequentemente pune cada um desses partidos com as coimas que indica. (Proc. nº 2/CPP)

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