1997-01-07 - Aviso 6/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem o México e a Nova Zelândia aceite, respectivamente, em 16 e 26 de Setembro de 1996, a revisão do artigo 20º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

1997-01-07 - Decreto-Lei 1/97 - Ministério das Finanças

Regula a aceitação pelo Estado das cláusulas de compensação, denominadas "netting" e "set-off", no âmbito de acordos sobre produtos financeiros derivados, celebrados nos mercados financeiros. Permite a autorização, pelo Ministro das Finanças, da aceitação de cláusulas de compensação em contratos financeiros por parte de outras pessoas colectivas públicas, com excepção das instituições financeiras.

1997-01-07 - Decreto-Lei 2/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 265-A/95, de 17 de Outubro, que autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a aceitar, em nome do governo, a cessação do contrato de concessão de exploração de serviço público à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A.; procedendo a clarificação de vontade do legislador relativamente à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e pensionistas após a cessação daquele contrato.

1997-01-07 - Portaria 20/97 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de licenciatura em: - Ciências Militares, nas especialidades de Infantaria, Artilharia, Cavalaria e Administração Militar; - Engenharia Militar, na especilidade de Engenharia; - Engenharia Electroténica Militar, nas especialidades de Transmissões e de Material; - Engenharia Mecânica Militar, na especialidade de material. Publica nos anexos I a VIII a estrutura curricular dps cursos acima referidos. Dtermina que os cursos iniciados na vigência da Portaria 804/89, (...)

1997-01-07 - Portaria 21/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, no município de Vendas Novas, o qual foi anteriormente ratificado pela Portaria 156/94, de 9 de Fevereiro. Publica em anexo os quadros e planta de síntese reformulados do referido plano.

1997-01-07 - Portaria 22/97 - Ministério da Educação

Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Musical e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso. publica em anexo o plano de estudos do referido curso, o qual entra em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997.