1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4/97 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996

1997-01-31 - Decreto-Lei 34/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lei orgânica do Instituto da Comunicação Social, que é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e patrimonial e que funciona sob superintendência do membro do Governo responsável pela área da comunicação Social. Define os orgãos do Instituto - presidente, conselho administrativo e conselho consultivo - e os seus serviços - Departamentos de Meios de Comunicação Social, Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais e o Departamento de Gestão de Recursos, assim (...)

1997-01-31 - Decreto-Lei 35/97 - Ministério da Justiça

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei nº. 47344, de 25 de Novembro de 1966, em sede do Direito da Família e, dentro dele, do Casamento, deixando à Lei do Registo Civil a Regulamentação da presença de testemunhas no acto da celebração do casamento civil.

1997-01-31 - Decreto-Lei 36/97 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código do Registo Civil - Aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de Junho -, e ao Decreto-Lei 249/77, de 14 de Junho (Regula a forma de ingresso nos livros do Registo Civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias, na sequência da independência).

1997-01-31 - Decreto-Lei 37/97 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei 322/82 de 12 de Agosto que aprova o Regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade.

1997-01-31 - Portaria 73/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, constante do mapa XVII anexo ao Decreto-Lei nº 272/91, de 7 de Agosto, aumentando-o com um lugar da carreira de operador de sistema, a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-01-31 - Portaria 74/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande, aprovado pela Portaria 415/96, de 27 de Agosto, aumentando-o com um lugar da carreira médica hospitalar, a extinguir quando vagar, para integração de um funcionário oriundo dos Serviços de Saúde de Macau.

1997-01-31 - Portaria 75/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João, aprovado pela Portaria 1356/95 de 16 de Novembro, aumentado-o com 3 lugares a extinguir quando vagarem, para interpretação de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-01-31 - Portaria 76/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, aprovado pela Portaria 975/93, de 4 de Outubro, aumentando-o com um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-01-31 - Portaria 77/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-5 de cadastro e a denominação de Águas de Bem Saúde, sita na freguesia de Sampaio, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.