1997-01-29 - Portaria 66/97 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a missão das Forças Armadas Portuguesas na Stabilization Force (MFAP/SEOR). A missão tem a duração máxima de 18 meses podendo as suas forças serem reduzidas a qualquer momento, por solicitação da OTAN.

1997-01-29 - Portaria 67/97 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Manila.

1997-01-29 - Portaria 68/97 - Ministério da Justiça

Cria as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3ª classe de Castro Verde e Vila do Bispo, a funcionar em regime de anexação com os serviços do Registo Civil e do Notariado do mesmo concelho, e publica os respectivos quadros. As datas de entrada em funcionamento dos novos serviços serão fixadas por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado.

1997-01-29 - Portaria 69/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova as linhas directrizes para avaliação dos aditivos na alimentação dos animais, constantes do anexo à presente portaria, segundo as quais devem ser alterados os processos respeitantes ao pedido de inclusão de um aditivo ou de uma nova utilização.

1997-01-29 - Resolução da Assembleia da República 3/97 - Assembleia da República

Pronuncia-se pela defesa da olivicultura nacional, rejeitando o modelo de reforma da Organização Comum de Mercado do Azeite oriundo da Comissão Europeia. Exorta o governo e o comissário português no colégio de comissários a rejeitarem o modelo proposto, e ao mesmo tempo reforçar as ajudas à produção e ao consumo de azeite.

1997-01-29 - Resolução da Assembleia da República 4/97 - Assembleia da República

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo.

1997-01-29 - Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação (SRP) e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio. Compete a SRP definir e coordenar a política regional nos domínios da administração regional e local, estatística, finanças, informática, orçamento, contabilidade, gestão e controlo do património regional, planeamento, Sistema Financeiro Off-Shore, Zona Franca da Madeira, Serviços Internacionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, (...)