1997-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), criado pelo decreto-lei nº 22/97, de 23 de Janeiro. Define os processos de candidatura, a forma de verificação das condições de acesso do projecto, assim como os tipos de projectos a admitir. A Fundação da Juventude é a entidade responsável pela celebração do contrato de concessão do incentivo como pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos apoios concedidos.

1997-01-25 - Portaria 57/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Jovens Criadores, cuja gestão é atribuida ao Instituto Português da Juventude.

1997-01-25 - Portaria 58/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa PAIDEIA - Animação Artística nas Escolas Secundárias, cuja gestão é atribuída ao Instituto Português da Juventude.

1997-01-25 - Portaria 59/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o programa Outra Escola Novos Amigos (OENA), cuja gestão é atribuída ao Instituto Português da Juventude.

1997-01-25 - Portaria 60/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1997, assim como alguns subsídios, ajudas de custo e pensões.

1997-01-25 - Portaria 61/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo das regiões de informação de voo (RIV).

1997-01-25 - Portaria 62/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o anexo I à Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal e respectivos teores máximos.