1997-01-18 - Lei 2/97 - Assembleia da República

Revê o exercício da actividade de radiodifusão, republicando o texto completo da Lei 87/88, de 30 de Julho, com as alterações resultantes do presente diploma. Define a tipologia das rádios, os seus limites, os seus fins genéricos e específicos de serviço público. Estabelece normas sobre a informação e programação a difundir, nomeadamente a defesa da cultura portuguesa, os serviços noticiosos, a publicidade e os programas de divulgação obrigatória.

1997-01-18 - Portaria 49/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 492/90, de 30 de Junho que aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmaceuticos e dos respectivos limites máximos.