1996-09-21 - Decreto-Lei 173/96 - Ministério da Justiça

Cria 25 juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância.

1996-09-21 - Decreto-Lei 174/96 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja.

1996-09-21 - Decreto-Lei 175/96 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz .

1996-09-21 - Decreto-Lei 176/96 - Ministério da Cultura

Institui o regime do preço fixo do livro.

1996-09-21 - Decreto-Lei 177/96 - Ministério da Cultura

Cria a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos denominada Portugal-Frankfurt 97, S.A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97, e aprova os respectivos Estatutos, publicados em anexo ao presente diploma.