1996-08-31 - Lei 37/96 - Assembleia da República

CRIA OS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA DENOMINADOS 'TRIBUNAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALENCIA', ENUNCIANDO AS SUAS COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO. PREVÊ A REGULAMENTAÇÃO DESTE DIPLOMA ATRAVES DE DECRETO LEI. ENTRA EM VIGOR COM O DIPLOMA QUE A REGULAMENTAR.

1996-08-31 - Lei 38/96 - Assembleia da República

ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSACAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO E A RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR, BEM COMO SOBRE O MOTIVO JUSTIFICATIVO RELATIVO A CELEBRACAO DO CONTRATO A TERMO.

1996-08-31 - Lei 39/96 - Assembleia da República

Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.

1996-08-31 - Lei 40/96 - Assembleia da República

Regula a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do nº 2 do art. 231º da Constituição da República Portuguesa. Define as situações de audição, sua forma, competência, informação, prazo, alterações, bem como o seu incumprimento e obrigatoriedade de referência em actos normativos.

1996-08-31 - Lei 41/96 - Assembleia da República

Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas.

1996-08-31 - Lei 42/96 - Assembleia da República

Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

1996-08-31 - Decreto-Lei 154/96 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da Administração Interna - IGAI).

1996-08-31 - Decreto-Lei 155/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aplica os regimes de apoio previstos no Programa para a Indústria das Conservas de Peixe.

1996-08-31 - Decreto-Lei 156/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/58/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

1996-08-31 - Decreto-Lei 157/96 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico).