1996-07-04 - Aviso 162/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina assinado em Lisboa a 6 de Outubro de 1994.

1996-07-04 - Aviso 163/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, por nota de 6 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e o Brasil, notificado a Embaixada de Portugal em Brasília de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito brasileiro para a entrada em vigor do referido Acordo.

1996-07-04 - Aviso 164/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras.

1996-07-04 - Aviso 165/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 27 de Fevereiro de 1996, junto do Governo Suíço, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização de Transportes Internacionais Ferroviários, concluída em Berna a 9 de Maio de 1980 (COTIF).

1996-07-04 - Decreto Legislativo Regional 10/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 15/93/M DE 4 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A DEFESA E PROTECÇÃO DAS ESTRADAS REGIONAIS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-07-04 - Decreto Legislativo Regional 11/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA NO CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS A FREGUESIA DO JARDIM DA SERRA, PROVINDA DA FREGUESIA DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS, E CUJOS LIMITES SAO REPRESENTADOS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO. ESTABELECE OS ÓRGÃOS DA CITADA FREGUESIA, SUA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO. ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 100/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil, nos termos do texto anexo à presente resolução. Cria e define a composição do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas, para acompanhamento e coordenação das intervenções previstas no quadro de acção agora aprovado.

1996-07-04 - Portaria 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a Portaria n.º 1156/91, de 11 de Novembro (determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino possam voluntariamente candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército).

1996-07-04 - Portaria 239/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Actualiza os montantes de remunerações dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos.

1996-07-04 - Portaria 240/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

1996-07-04 - Portaria 241/96 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997.