1996-07-31 - Lei 24/96 - Assembleia da República

Lei de Defesa do Consumidor.

1996-07-31 - Lei 25/96 - Assembleia da República

ALTERA A LEI NUMERO 113/91, DE 29 DE AGOSTO, (LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL), NA PARTE RELATIVA AOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO CIVIL NAS REGIÕES AUTÓNOMAS.

1996-07-31 - Resolução da Assembleia da República 26/96 - Assembleia da República

DEFINE A CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.

1996-07-31 - Aviso 222/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Austrália designado a Autoridade Transmissora e Receptora na Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

1996-07-31 - Decreto-Lei 103/96 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal de tabacos).

1996-07-31 - Decreto-Lei 104/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).

1996-07-31 - Decreto-Lei 105/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.

1996-07-31 - Decreto-Lei 106/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios em regime de propriedade horizontal (RECRIPH).

1996-07-31 - Decreto-Lei 107/96 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto.