1996-07-24 - Acórdão 6/96 - Tribunal de Contas

FIXA, MEDIANTE ASSENTO, A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2, NUMEROS 1 E 2, DO DECRETO-LEI 413/91, DE 19 DE OUTUBRO, - DEFINE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE ACTOS DE PROVIMENTO DE AGENTES E FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DOS MUNICÍPIOS -, O PESSOAL DOS MUNICÍPIOS PODE SER REGULARIZADO EM LUGARES DE ACESSO , INDEPENDENTEMENTE DE POSSUIR AS HABILITAÇÕES LEGAIS NECESSARIAS, DESDE QUE SE MOSTREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS E RESPEITADOS OS CONDICIONALISMOS AÍ PREVISTOS. O PESSOAL ASSIM REGULA (...)

1996-07-24 - Aviso 184/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Polónia assinado a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

1996-07-24 - Aviso 185/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição.

1996-07-24 - Aviso 186/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Iémene aderido, com efeitos a partir de 24 de Abril de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972.

1996-07-24 - Aviso 187/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.

1996-07-24 - Aviso 188/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus protocolos.

1996-07-24 - Aviso 189/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Tunísia aderido, a 12 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

1996-07-24 - Aviso 190/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa assinado, a 18 de Dezembro de 1995, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal.

1996-07-24 - Aviso 191/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

1996-07-24 - Aviso 192/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Andorra ratificado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e o Protocolo n.º 6 à referida Convenção.