1996-06-29 - Portaria 236/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Desafecta do domínio público hídrico uma parcela de terreno sita em Alhandra, município de Vila Franca de Xira.

1996-06-29 - Portaria 237/96 - Ministério da Saúde

Altera a Portaria n.º 880/91, de 27 de Agosto (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas estabelecidos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde).

1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11/96 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 10-B/96 (Orçamento do Estado para 1996), publicada no Diário da República, n.º 71 (2.º suplemento), de 23 de Março de 1996.

1996-06-29 - Decreto-Lei 84/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional.

1996-06-29 - Aviso 149/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a África do Sul aderido ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967.

1996-06-29 - Aviso 150/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Finlândia formulou as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

1996-06-29 - Decreto-Lei 85/96 - Ministério das Finanças

Define o regime fiscal em imposto do selo das operações a prazo realizadas em bolsas de valores.

1996-06-29 - Lei 19-A/96 - Assembleia da República

Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo e um programa de inserção social.

1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 66/96, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE REVE O REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 127, DE 31 DE MAIO DE 1996.

1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 84/96, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS A CONCESSÃO DE APOIOS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO A COORDENAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO, EM ESPECIAL PELAS RÁDIOS LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 149, DE 29 DE JUNHO DE 1996.