1996-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 80/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de um acordo entre o Estado Português e a TERTIR, S. A., definindo as condições em que esta sociedade poderá manter, posteriormente a 1 de Fevereiro de 1996, a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca e do Freixieiro.

1996-05-30 - Declaração de Rectificação 10/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 73/96, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE APROVA A ALIENAÇÃO DE ACÇÕES DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A., BEM COMO O RESPECTIVO CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, 118, DE 21 DE MAIO DE 1996.

1996-05-30 - Portaria 182/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.

1996-05-30 - Portaria 183/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Cria o quadro do pessoal docente do Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de Lisboa.

1996-05-30 - Portaria 184/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro de pessoal técnico superior da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1996-05-30 - Portaria 185/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto na parte que respeita ao pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação.

1996-05-30 - Portaria 186/96 - Ministério da Defesa Nacional

Actualiza os quantitativos para o abono de alimentação aos militares dos três ramos das Forças Armadas.

1996-05-30 - Portaria 187/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os preços máximos dos fogos por tipologia nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto para 1996, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER).

1996-05-30 - Portaria 188/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias das Moças e Courela de Pedro Afonso, sita nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola.

1996-05-30 - Despacho Normativo 21/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

ATRIBUI PARA O ANO DE 1996 UM SUBSÍDIO NAO REEMBOLSÁVEL AOS PRODUTORES PECUÁRIOS QUE TIVERAM PERDAS RESULTANTES DO AFOGAMENTO E SOTERRAMENTO DAS ESPÉCIES ANIMAIS CONSTANTES DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA (BOVINOS, NOVILHOS, OVINOS, CAPRINOS, EQUÍDEOS, SUÍNOS, COELHOS E AVES) DURANTE OS MESES DE DEZEMBRO DE 1995 E JANEIRO DE 1996 COMETE AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO E PROCEDER AO RESPECTIVO PAGAMENTO. O PRESENT (...)