1996-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 22/96 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA A COMISSAO DO LIVRO BRANCO DA SEGURANÇA SOCIAL, NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. DEFINE OS SEUS OBJECTIVOS, REGRAS DE FUNCIONAMENTO COMPETENCIAS E COMPOSICAO. ESTABELECE AS REMUNERAÇÕES A AUFERIR PELOS SEUS MEMBROS, BEM COMO A DURAÇÃO DO MANDATO DA COMISSAO.

1996-03-09 - Portaria 73/96 - Ministério da Administração Interna

Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil.

1996-03-09 - Portaria 74/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Ourém.

1996-03-09 - Portaria 75/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a exploração cinegética na zona de caça turística criada pela Portaria n.º 558/91, de 25 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Cima», «Herdade do Morgado da Torre» e «Herdade do Salto e Fornalha», sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora.

1996-03-09 - Portaria 76/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o método do cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos.

1996-03-09 - Portaria 77/96 - Ministério do Ambiente

Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades.

1996-03-09 - Decreto-Lei 17-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

PERMITE, A TÍTULO EXCEPCIONAL E MEDIANTE ACTO DE AGRACIAMENTO, A ATRIBUIÇÃO DO GRANDE-COLAR DA ORDEM DA LIBERDADE AO DR. MÁRIO SOARES.