1996-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 276/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova transferência de verbas no orçamento do Fundo Regional de Acção Social Escolar para 1996.

1996-12-05 - DECLARAÇÃO 40/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº63/96, de 26 e Setembro, que reformula o actual calendário de competências às inspecções periódicas obrigatórias de veículos para os centros fixos e para os centros móveis, revogando as Portarias nº14/95, de 30 de Março e nº85/95, de 14 de Dezembro.

1996-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 276-A/96 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regula a participação da Região Autónoma dos Açores, no programa Eurodisseia, no ano 1997.

1996-12-05 - Aviso 351/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 9 de Abril de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Uzbequistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 7 de Fevereiro de 1996.

1996-12-05 - Decreto-Lei 232/96 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE (EUR-Lex), de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE (EUR-Lex), do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral (...)