1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.

1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 92/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LOULÉ, COM AS ÁREAS IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1995-09-22 - Portaria 1160/95 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 30/87 DE 24 DE ABRIL, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1995-09-22 - Portaria 1161/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE LUSÍADA A MINISTRAR O CURSO DE ENGENHARIA EMPRESARIAL, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO. REGULA O ACESSO AO CITADO CURSO AO QUAL E RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA.

1995-09-22 - Portaria 1162/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE LUSÍADA, EM LISBOA A MINISTRAR O CURSO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDO EM ANEXO. REGULA O ACESSO AO REFERIDO CURSO, A CUJOS DIPLOMAS DE CONCLUSAO E RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA.

1995-09-22 - Portaria 1163/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-09-22 - Portaria 1164/95 - Ministério do Mar

FIXA O VALOR DAS TAXAS DEVIDAS PELOS SERVIÇOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO SERVIÇO RADIOELÉCTRICO DAS EMBARCACOES, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 45267 DE 24 DE SETEMBRO DE 1963, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO LEI 144/95 DE 14 DE JUNHO.