1995-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 83/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pinhel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

1995-09-01 - Portaria 1073/95 - Ministério da Agricultura

REGULA O PROGRAMA DE RECONVERSÃO DO SECTOR AGRO-PECUARIO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CE) 1017/94 (EUR-Lex), DE 26 DE ABRIL, O QUAL TERA INÍCIO EM 1 DE JANEIRO DE 1996 E TERMINARA EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2003. O REFERIDO PROGRAMA VISA UMA RACIONALIZAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, NOMEADAMENTE OS NATURAIS, ATRAVES DE SISTEMAS PRODUTIVOS SUSCEPTÍVEIS DE GERAR PRODUTOS COM CAPACIDADE COMPETITIVA DESIGNADAMENTE EM REGIÕES DEMASIADO ORIENTADAS PARA A CULTURA CEREALIFERA.

1995-09-01 - Portaria 1074/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DO MONTALVINHO' SITO NA FREGUESIA DE MONTARGIL, MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR.

1995-09-01 - Portaria 1075/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 722-P/92, DE 15 DE JULHO QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE SAO PEDRO E ALMOSTER, MUNICÍPIOS DA AZAMBUJA E DE SANTARÉM.

1995-09-01 - Portaria 1076/95 - Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Cria os cursos profissionais de Técnicos de Enologia, de Produção Animal, de Produção Vegetal, de Vitivinicultura e de Gestão Equina e de Operador Horto-Florícola.

1995-09-01 - Portaria 1077/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM O COMERCIO E AS IMPORTAÇÕES DE ANIMAIS, SEMENS, ÓVULOS E EMBRIÕES NAO SUJEITOS, NO QUE SE REFERE AS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA, AS REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS REFERIDAS NA SECÇÃO I DO ANEXO A DA PORTARIA 575/93, DE 4 DE JUNHO, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 216/95 DE 26 DE AGOSTO QUE TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/65/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 13 DE JULHO.

1995-09-01 - Portaria 1078/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM CIENCIAS DA INFORMAÇÃO NO INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS - ISTEC, EM LISBOA, CONFERENTE DE DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS E REGULAMENTA AS RESPECTIVAS CONDICOES DE ACESSO.

1995-09-01 - Portaria 1079/95 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

Cria na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril o curso de Cozinha e Produção Alimentar e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-09-01 - Portaria 1080/95 - Ministério da Saúde

Revoga a Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio (aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de manipulados e medicamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde).

1995-09-01 - Portaria 1081/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O PRIMEIRO PROGRAMA DE ACÇÃO RELATIVO A PILHAS DE MERCÚRIO E ACUMULADORES DE CÁDMIO (1995/1998), QUE CONSTA DO ANEXO A A PRESENTE PORTARIA E O PRIMEIRO PROGRAMA DE ACÇÃO RELATIVO A ACUMULADORES DE CHUMBO (1995/1998), QUE CONSTA DO ANEXO B. OS REFERIDOS PROGRAMAS VISAM REDUZIR O TEOR EM MATÉRIAS PERIGOSAS E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MATÉRIAS MENOS POLUENTES. DEFINE OS PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A GESTÃO DAS PILHAS E ACUMULADORES USADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.