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  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Lei 84/95 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Lei 85/95 - Assembleia da República

    AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Decreto-Lei 220/95 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), e republica-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Decreto 33/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 30/76, de 16 de Janeiro, e publica em anexo o respectivo texto.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Decreto 34/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O PROTOCOLO RELATIVO AO CENTRO DE ENSINO E LÍNGUA PORTUGUESA DE LUANDA, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA A 1 DE MARÇO DE 1995. PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO TEXTO.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO-LEI 189/95, DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, QUE APROVA AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 172, DE 27 DE JULHO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-B/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 220/95, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE ALTERA O DECRETO LEI 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 201, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-C/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 940-A/95, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE APROVA O REGULAMENTO DE COLONIAS DE FÉRIAS DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (SOFE), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 171 (SUPLEMENTO), DE 26 DE JULHO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-D/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 707/95, de 4 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-E/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 509/95, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO, NA VARIANTE DE EDUCAÇÃO MUSICAL, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 123, DE 27 DE MAIO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-F/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Declara ter sido rectificada a Portaria nº 498/95,de 24 de Maio, que alterou o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Matemática e Ciências da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-G/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 99/95, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 12 100 444 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 173, DE 28 DE JULHO DE 28 DE JULHO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-H/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 494/95, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO, VARIANTE DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, 119, DE 23 DE MAIO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-I/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 973/95, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE APROVA OS MODELOS DOS LIVROS DE REGISTO CIVIL E DOS IMPRESSOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 185, DE 11 DE AGOSTO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-J/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 51/95, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ABRANTES, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 127, DE 1 DE JUNHO DE 1995.

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