1995-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 65/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Oeiras, nos termos anexos à presente Resolução, o qual foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 15/94, de 22 de Março.

1995-07-06 - Declaração 96/95 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 4 583 971 CONTOS.

1995-07-06 - Portaria 720/95 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Determina que a taxa do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aplicável na Região Autónoma dos Açores a gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g/l, classificada pelos códigos nc 2710 00 27 a 2710 00 32, seja inferior em 4500$ por 1000 l a quinze graus centígrados a taxa aplicável a gasolina super com teor de chumbo superior a 0,013 g/l.

1995-07-06 - Portaria 721/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

SUBSTITUI OS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA (CAE) DO PORTO E DA GRANDE LISBOA, CRIADOS PELA PORTARIA 79-B/94, DE 4 DE FEVEREIRO, E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AQUELE DIPLOMA. OS NOVOS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA CONSTAM DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA QUE, DESTE MODO, CRIA NOVOS CAE NAS ZONAS ACIMA INDICADAS, COM A RESPECTIVA REPARTIÇÃO POR CONCELHOS: CAE DA CIDADE DO PORTO, DO TÂMEGA, DO GRANDE PORTO, DA CIDADE DE LISBOA, DE LISBOA NORTE E DE LISBOA OCIDENTAL. DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COORDENADORES-ADJUNTOS DOS CAE, (...)

1995-07-06 - Declaração 97/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1995, NO MONTANTE DE 23 994 CONTOS

1995-07-06 - Portaria 722/95 - Ministério da Justiça

Aprova o regulamento dos cursos de formação para os candidatos seleccionados nos concursos para o preenchimento de lugares de guarda de 2.ª classe e para o acesso às categorias de segundo-subchefe, subchefe-ajudante e chefe da guarda prisional.