1995-07-31 - Decreto-Lei 200/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 45/95 DE 2 DE MARÇO QUE APROVA AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1995, ADITANDO OS ARTIGOS 40 E 41 RELATIVOS AS DESPESAS DE COLOCAÇÃO E TOMADA FIRME DE DÍVIDA PÚBLICA E AOS CONTRATOS A TERMO CERTO. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 45/95 DE 2 DE MARÇO, SENDO APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS ANTES DAQUELA DATA.

1995-07-31 - Decreto Legislativo Regional 15/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O CONSELHO DE PROMOÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (COPROMA), ÓRGÃO CONSULTIVO DO GOVERNO REGIONAL, RESPONSÁVEL PELA DINAMIZAÇÃO E APROFUNDAMENTO DA PROMOÇÃO, NO EXTERIOR DO ARQUIPÉLAGO, DOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE A REGIÃO OFERECE. DISPOE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSICAO, FUNCIONAMENTO, REPRESENTANTES E MEMBROS DO COPROMA, QUE NAO PREJUDICA AS FUNÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE TURISMO. DETERMINA QUE O APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICO E MATERIAL NECESSARIO AO BOM FUNCIONAMENTO DO (...)

1995-07-31 - Decreto Legislativo Regional 16/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar 2/94 de 28 de Janeiro, que regulamenta as condições de licenciamento das empresas de trabalho portuário. Atribui à Direcção Regional do Comércio e Indústria as competências atribuídas naquele diploma à Direccao-Geral de Concorrência e Preços.

1995-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 72-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A SELECÇÃO, ADMITINDO A SUA PASSAGEM A FASE DE ABERTURA DAS OFERTAS, AVALIAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS E DETERMINAÇÃO DO ADQUIRENTE DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A REPRIVATIZAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL - EMPRESA DE PRODUTOS PLANOS, S.A. OS SEGUINTES CONCORRENTES: LUSOSIDER, PROJECTOS SIDERÚRGICOS, S.A. E AGRUPAMENTO CONSTITUIDO POR COCKERILL SAMBRE, S.A., FERPINTA, SGPS, S.A., E PORTEBELGA HOLDING, SGPS, S.A..

1995-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 72-B/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA OS CONCORRENTES VENCEDORES DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A ALIENAÇÃO DE 900 000 ACÇÕES DA AGROQUISA - AGROQUÍMICOS, S.A. DETIDAS PELA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A. E A ALIENAÇÃO DE TRÊS QUOTAS DA TANQUIPOR - MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE LÍQUIDOS, LDA. DETIDAS PELA QUIMIGAL E PELA QUIMIPARQUE.

1995-07-31 - Declaração de Rectificação 95/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, que define as condições de acesso ao crédito fiscal.

1995-07-31 - Declaração de Rectificação 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica o Decreto-Lei 131/95 de 6 de Junho, que aprovou o Código do Registo Civil.

1995-07-31 - Declaração de Rectificação 97/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 89/95, DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS A CONTRATACAO DE JOVENS A PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 105, DE 6 DE MAIO DE 1995.

1995-07-31 - Declaração de Rectificação 98/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 28/95, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 79, DE 3 DE ABRIL DE 1995.

1995-07-31 - Declaração de Rectificação 99/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO NUMERO 87/95, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 141, DE 21 DE JUNHO DE 1995.