1995-06-24 - Decreto-Lei 148/95 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro (aprova a Orgânica da Força Aérea).

1995-06-24 - Decreto-Lei 149/95 - Ministério das Finanças

Aprova o novo regime jurídico do contrato de locação financeira.

1995-06-24 - Decreto-Lei 150/95 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A. A ALIENAR PARA VENDA DIRECTA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DIRECTAMENTE NACIONALIZADA, QUE DETÉM NA UBP - UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES, NOS TERMOS E CONDICOES CONSTANTES DO CADERNO DE ENCARGOS PUBLICADO EM ANEXO. FIXA EM 1 250$ O PREÇO MÍNIMO FIXADO PARA ALIENAÇÃO DE CADA UMA DAS ACÇÕES DETIDAS PELA PARTEST. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-06-24 - Decreto-Lei 151/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

1995-06-24 - Decreto Legislativo Regional 12/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

APROVA O PLANO PARA O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (POTRAM), PUBLICADO EM ANEXO. ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.