1995-05-20 - Portaria 486/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM ANIMAÇÃO EDUCATIVA E SOCIO-CULTURAL E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.

1995-05-20 - Decreto-Lei 104/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Coloca na dependência do Primeiro-Ministro a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

1995-05-20 - Decreto-Lei 105/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 90/92, DE 21 DE MAIO (REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL - CES), NO QUE SE REFERE AO DIREITO A TRANSPORTE, AJUDAS DE CUSTO E SENHAS DE PRESENÇA, POR PARTE DOS MEMBROS DO CES. CRIA NA REPARTIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CES DUAS NOVAS SECÇÕES: A DE PESSOAL E ASSUNTOS GERAIS E A DE CONTABILIDADE, PATRIMONIAL E APROVISIONAMENTO. A ALTERAÇÃO AGORA INTRODUZIDA REFERE-SE TAMBEM AS RECEITAS PRÓPRIAS DO CONSELHO, CONFERINDO-LHE A POSSIBILIDADE DE ARRECADAR RECEIT (...)

1995-05-20 - Decreto-Lei 106/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 406/90, DE 26 DE DEZEMBRO (TRANSFORMA O IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S.A., EM IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A.), ESCLARECENDO O SENTIDO DO CONCEITO 'ENTES PUBLICOS' A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 DAQUELE DECRETO LEI. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-05-20 - Decreto-Lei 107/95 - Ministério das Finanças

AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS A AUMENTAR A QUOTA DE PORTUGAL NO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) DE 1282 ACÇÕES PARA UM TOTAL DE 4474 ACÇÕES, ATRAVES DA SUBSCRIÇÃO DE 3192 NOVAS ACÇÕES, NO VALOR NOMINAL DE 12 063,432 38 DÓLARES AMERICANOS CADA. AUTORIZA IGUALMENTE O MINISTRO DAS FINANÇAS A AUMENTAR A CONTRIBUICAO PORTUGUESA PARA O FUNDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (FOE) DE 5 818 262 DÓLARES ATE AO MONTANTE TOTAL DE 7 452 079 DÓLARES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUB (...)

1995-05-20 - Aviso 104/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE A BOSNIA-HERZEGOVINA ADERIU, COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE MARCO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA PARA A VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

1995-05-20 - Aviso 105/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE A BOSNIA-HERZEGOVINA ADERIU, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1995, À CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A VIOLÊNCIA E OS EXCESSOS DE ESPECTADORES POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E NOMEADAMENTE DE JOGOS DE FUTEBOL, DE 19 DE AGOSTO DE 1985.

1995-05-20 - Aviso 106/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ITÁLIA RATIFICADO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1995, À CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A REPATRIAÇÃO DE MENORES, DE 28 DE MAIO DE 1970.

1995-05-20 - Aviso 107/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA, ASSINADO EM TUNES EM 11 DE MAIO DE 1992 E APROVADO PELO DECRETO DO GOVERNO NUMERO 7/95, DE 15 DE ABRIL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-A, NUMERO 89, DE 15 DE ABRIL DE 1995. NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO REFERIDO ACORDO, ESTE ENTRA EM VIGOR NO DIA 18 DE ABRIL DE 1995.

1995-05-20 - Decreto-Lei 108/95 - Ministério da Educação

FIXA REGRAS RELATIVAS AO PESSOAL DOS EXTINTOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR (CUJA EXTINÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL), DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE: - AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR PARA OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL, EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; - À TRANSIÇÃO DO PESSOAL A EXERCER FUNÇÕES NOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA OS LUGARES DOS QUADROS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DIPLOMA ACIMA CITADO, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO, (...)

1995-05-20 - Decreto-Lei 109/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ALGARVE, INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS DE ALBUFEIRA, ALCOUTIM, ALJEZUR, CASTRO MARIM, FARO, LAGOA, LAGOS, LOULÉ, MONCHIQUE, OLHÃO, PORTIMÃO, SAO BRÁS DE ALPORTEL, SILVES, TAVIRA, VILA DO BISPO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. CONSTITUI A SOCIEDADE ALGAR - VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, S.A., A QUAL E ADJUDICADO EM REGIME DE CONCESSAO O EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ACIMA MENCIONADO, NOS TERMOS DO (...)

1995-05-20 - Decreto Legislativo Regional 9/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, que criou a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas.

1995-05-20 - Assento 5/95 - Supremo Tribunal de Justiça

POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 (NA MEDIDA EM QUE EXPRIME A PESSOALIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIARIA) DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS - APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO LEI 23721, DE 29 DE MARCO DE 1934 - , APLICÁVEL POR VIA DO SEU ARTIGO 78, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIA CONTRA O SUBSCRITOR DE UMA LIVRANÇA NAO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO AVALISTA. (PROCESSO NUMERO 76250 - SEGUNDA SECÇÃO (O.B.))