1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 36/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE.

1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 37/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 33, O NUMERO 8 DO ARTIGO 36 E O NUMERO 3 DO ART 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 38/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O PLANO NACIONAL DA POLÍTICA DE AMBIENTE (PNPA) CUJO ORIGINAL SERA DEPOSITADO NO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, FICANDO O INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL ENCARREGADO DE PROMOVER A SUA PUBLICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO PÚBLICA. DETERMINA QUE O PNPA SEJA OBJECTO DE UM PROCESSO DE AVALIAÇÃO ANUAL E CONTROLO DE EXECUÇÃO, E QUE SEJA REVISTO ATÉ AO FINAL DE 1997.

1995-04-21 - Portaria 338/95 - Ministério das Finanças

ACTUALIZA OS COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (PUBLICADOS EM ANEXO) AOS BENS E DIREITOS ALIENADOS DURANTE O ANO DE 1995, PARA EFEITOS DE DETERMINACAO DA MATÉRIA COLECTAVEL DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS E IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADOS RESPECTIVAMENTE PELO DECRETO LEI 442-B/88 E DECRETO LEI 442-A/88, AMBOS DE 30 DE NOVEMBRO.

1995-04-21 - Portaria 339/95 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA, PUBLICADA EM ANEXO.

1995-04-21 - Portaria 340/95 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SESIMBRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91 DE 17 DE MAIO. ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSAO, QUE INICIA AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE MAIO DE 1995.

1995-04-21 - Portaria 341/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE LUSÍADA A INICIAR, EM LISBOA, O FUNCIONAMENTO DE UM CURSO DE MESTRADO EM MATEMÁTICA, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO. REGULA O ACESSO, FREQUÊNCIA E MATRÍCULA DO CITADO CURSO.

1995-04-21 - Portaria 342/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-21 - Portaria 343/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-21 - Portaria 344/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-21 - Portaria 345/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Vila Real a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-04-21 - Portaria 346/95 - Ministério do Mar

Altera o artigo 15.º do regulamento de acesso a várias categorias profissionais dos marítimos, aprovado pela Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril.

1995-04-21 - Decreto do Presidente da República 48-A/95 - Presidência da República

REDUZ, POR INDULTO, EM SETE ANOS E CINCO MESES DE PRISÃO, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS, A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A LUÍS RICARDO PALMA MANZARRA MIGUEL NO PROCESSO 295/92 DA SEGUNDA SECÇÃO, SEXTA VARA, DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA. O PRESENTE DECRETO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.