1995-03-03 - Decreto do Presidente da República 28/95 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Sebastião Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco do cargo de embaixador de Portugal em Banquecoque.

1995-03-03 - Resolução da Assembleia da República 11/95 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA ENTRE OS DIAS 31 DE JANEIRO E 2 DO CORRENTE MÊS DE FEVEREIRO.

1995-03-03 - Resolução da Assembleia da República 12/95 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA NO DIA 13 DO CORRENTE MÊS DE FEVEREIRO.

1995-03-03 - Decreto-Lei 46/95 - Ministério das Finanças

PRORROGA POR 12 MESES, A CONTAR DE 1 DE JANEIRO DE 1995, A VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 25/93 DE 5 DE FEVEREIRO QUE ESTABELECEU MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AOS DESPACHANTES OFICIAIS, AJUDANTES E PRATICANTES DE DESPACHANTES, BEM COMO AOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS AO SEU SERVIÇO. CLARIFICA O QUADRO LEGAL APLICÁVEL A ANTECIPAÇÃO DO DIREITO A PENSÃO DE VELHICE, A ACUMULAÇÃO DA REFERIDA PENSÃO ANTECIPADA COM RENDIMENTOS DE TRABALHO AUFERIDOS NO MESMO SECTOR DE ACTIVIDADE, BEM COMO RELATIVAMENTE AOS APOIOS A CONCED (...)

1995-03-03 - Aviso 51/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA ISLÂNDIA DEPOSITADO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, FEITO EM WASHINGTON A 19 DE JUNHO DE 1970.

1995-03-03 - Aviso 52/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM LISBOA, A REPÚBLICA DO CHILE DEPOSITADO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ANEXO, CONCLUÍDAS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

1995-03-03 - Aviso 53/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 27 DE JANEIRO DE 1995, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA A 17 DE MARCO DE 1978, ASSINADO POR PORTUGAL A 12 DE AGOSTO DE 1980. O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRARA EM VIGOR PARA PORTUGAL A 27 DE (...)

1995-03-03 - Aviso 54/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA DEPOSITADO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE NICE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS COM FINS DE REGISTOS DE MARCAS, DE 15 DE JUNHO DE 1957, REVISTO EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E EM GENEBRA EM 13 DE MAIO DE 1977 E MODIFICADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1995-03-03 - Aviso 55/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa

TORNA PÚBLICO TEREM SIDO TROCADOS EM MAPUTO, AOS 5 DE NOVEMBRO DE 1993, ENTRE O VICE-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E O EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM MAPUTO, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, ASSINADA EM 21 DE MARCO DE 1991 EM LISBOA.

1995-03-03 - Aviso 56/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA PARA A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS.