1995-02-08 - Aviso 43/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA DEPOSITADO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979, COM UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA. A REFERIDA CONVENÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR, PARA A FEDERAÇÃO RUSSA, A 13 DE MARÇO DE 1995.

1995-02-08 - Aviso 44/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM NOVA IORQUE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, ASSINADA EM NOVA IORQUE EM 22 DE JULHO DE 1946, TAL COMO FORAM ADOPTADAS PELA 39 SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNDIAL DA SAÚDE, EM 12 DE MAIO DE 1986. INDICA OS PAÍSES QUE, EM 22 DE MARCO DE 1994, TINHAM DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS ACIMA R (...)

1995-02-08 - Aviso 45/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO ENTRE O REINO DA BELGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E O REINO DA NORUEGA (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 22/95 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/119/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS GERAIS DE LUTA CONTRA CERTAS DOENÇAS ANIMAIS, BEM COMO MEDIDAS ESPECÍFICAS RESPEITANTES A DOENÇA VESICULOSA DO SUÍNO, TENDO EM VISTA A PROTECÇÃO SANITÁRIA DO SECTOR PECUÁRIO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) COMPETENCIAS DE DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLO DAS ACÇÕES A DESENVOLVER PARA EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, CUJAS NORMAS TÉCNICAS DE (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 23/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

INTERPRETA O NUMERO 3 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 288/93, DE 20 DE AGOSTO [ALTERA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE TERRENOS E DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL (IGFSS)]. ESCLARECE QUE O REGIME DE CADUCIDADE PREVISTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO ATRAS REFERIDO, APLICA-SE A TODOS OS FOGOS SUJEITOS AO ONUS DA RENDA LIMITADA, PREVISTO NO DECRETO LEI 608/73, DE 14 DE NOVEMBRO, INDEPENDENTEMENTE DA (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 24/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DO METROPOLITANO LIGEIRO DE SUPERFÍCIE NO MUNICÍPIO DE MIRANDELA, NO TROCO CARVALHAIS-CACHAO. ATRIBUI A REFERIDA EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE EXCLUSIVO, A UMA SOCIEDADE ANÓNIMA, DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, A CRIAR NOS TERMOS DA LEI COMERCIAL.

1995-02-08 - Decreto-Lei 25/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

DETERMINA QUE AS OBRIGAÇÕES E OS DIREITOS EMERGENTES DE CONTRATO, DE ACTO JURÍDICO OU DE LEI CONSTITUIDOS NA ESFERA DO EX-GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO DOURO (EX-GND) CRIADO PELO DECRETO LEI 127/85, DE 26 DE ABRIL, EXTINTO PELO DECRETO LEI 45/94, DE 22 DE FEVEREIRO SEJAM ASSUMIDOS PELA DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO NORTE (DRARN/N), A QUAL SAO IGUALMENTE AFECTOS OS BENS MÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÓNIO DA EX-GND, DISPONDO AQUELA DIRECÇÃO REGIONAL DE 90 DIAS PARA PROCEDER AO RESPECTIV (...)

1995-02-08 - Decreto-Lei 26/95 - Ministério do Mar

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 265/72, DE 31 DE JULHO (APROVA O REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS), NO QUE SE REFERE AO DESMANTELAMENTO DAS EMBARCACOES.