1995-11-18 - Aviso 313/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LISBOA EM 22 DE NOVEMBRO DE 1994, BEM COMO DO PROTOCOLO ANEXO, PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 162, DE 15 DE JULHO DE 1995.

1995-11-18 - Aviso 314/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 15 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DOS BARBADOS COMUNICADO QUE SE CONSIDERA VINCULADO A MENCIONADA CONVENÇÃO. PUBLICA A LISTA DE ENTIDADES COMPETENTES PARA A EMISSÃO DE APOSTILHAS DESTINADAS AOS ACTOS PÚBLICOS DAQUELE ESTADO.

1995-11-18 - Aviso 315/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 15 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER EL SALVADOR DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO EM 14 DE SETEMBRO DE 1995.

1995-11-18 - Aviso 316/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DA CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, FEITA EM BRUXELAS, PORTUGAL DEPOSITADO, EM 3 DE OUTUBRO DE 1995, JUNTO DO MINISTÉRIO BELGA DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO. A REFERIDA CONVENÇÃO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 22/95, DE 11 DE ABRIL, E ENTRARA (...)

1995-11-18 - Decreto-Lei 302/95 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O DECRETO LEI 246/92 DE 30 DE OUTUBRO (APROVA O REGULAMENTO DE CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS) PROCEDENDO AO ALARGAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO - ATE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 - PARA AS ADAPTAÇÕES NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DAQUELE REGULAMENTO. ESTABELECE TODAVIA MEDIDAS COMPENSATORIAS APLICÁVEIS A EXPLORAÇÃO DAQUELES POSTOS, ADEQUADAS A SALVAGUARDA DAS PESSOAS E BENS.

1995-11-18 - Decreto-Lei 303/95 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O DECRETO LEI 396/90 DE 11 DE DEZEMBRO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA 89/440/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 18 DE JULHO, RELATIVA A COORDENAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, ESCLARECENDO DÚVIDAS SOBRE O SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO AO SECTOR DA ENERGIA, O QUAL E EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE ATRAVÉS DO PRESENTE DIPLOMA.

1995-11-18 - Decreto-Lei 304/95 - Ministério da Educação

CRIA JUNTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS (DEGRE) UM QUADRO TRANSITÓRIO, ONDE SAO INTEGRADOS OS DOCENTES, A QUEM FOR RECONHECIDO O DIREITO A INTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 1 E 7 DO DECRETO LEI 357/93, DE 14 DE OUTUBRO (DEFINE OS TERMOS DA INTEGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE MACAU NOS SERVIÇOS DA REPÚBLICA PORTUGUESA). ATRIBUI AO DEGRE A GESTÃO DO CITADO PESSOAL PROMOVENDO A SUA INTEGRAÇÃO E ESTABELECE NORMAS PARA O EFEITO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-11-18 - Decreto-Lei 305/95 - Ministério da Educação

APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA, PUBLICADO EM ANEXO.

1995-11-18 - Decreto-Lei 306/95 - Ministério da Educação

Reconhece a utilidade pública da Associação Estudos Gerais da Arrábida.