1994-07-04 - Portaria 486/94 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO (PUBLICADO EM ANEXO) DO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFIT III), CRIADO PELO DECRETO LEI 178/94, DE 28 DE JUNHO,

1994-07-04 - Despacho Normativo 467/94 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das comunidades europeias, aprovado pelo Decreto Lei 344/91, de 17 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar. A criação do referido lugar produz efeitos a partir de 23 de Março de 1993.

1994-07-04 - Portaria 487/94 - Ministério da Agricultura

Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilânica e Toxicologia Vetrinária.

1994-07-04 - Portaria 488/94 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal).

1994-07-04 - Despacho Normativo 468/94 - Ministério do Comércio e Turismo

DEFINE AS CATEGORIAS DE PROJECTOS QUE BENEFICIAM DAS FORMAS DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO NO TURISMO ESTABELECIDAS PELO DECRETO LEI 178/94, DE 28 DE JUNHO (SIFIT) ASSIM COMO NORMAS RELATIVAS AOS PROCESSOS DE CANDIDATURA E RESPECTIVA SELECÇÃO. PUBLICA EM ANEXO QUADROS RELATIVOS AOS DIFERENTES TIPOS DE PROJECTO E RESPECTIVA PERCENTAGEM DE COMPARTICIPAÇÃO NA TOTALIDADE DAS DESPESAS DE INVESTIMENTO. ATRIBUI AO FUNDO DE TURISMO COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA MATÉRIA LEGISLADA NESTE DIPLOMA.

1994-07-04 - Despacho Normativo 469/94 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA O REGIME DOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER PELO FUNDO DO TURISMO (PUBLICADO EM ANEXO) NO ÂMBITO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 49266 DE 26 DE SETEMBRO DE 1969, QUE APROVA O REGIME DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO DO TURISMO, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO LEI 203/89, DE 22 DE JUNHO.

1994-07-04 - Portaria 489/94 - Ministério do Mar

ACTUALIZA O MONTANTE DAS TABELAS DE REMUNERAÇÕES BASE DO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS (INPP), ASSIM COMO O VALOR DAS SENHAS A PERCEBER PELA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS DO MESMO INSTITUTO, MANTENDO O REGIME DE ABONO DAS REMUNERAÇÕES ACESSORIAS PERCENTUAIS, ACTUALMENTE EM VIGOR NO INPP. ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.