1994-05-05 - PORTARIA 13/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o anexo à Portaria nº 41/93, de 29 de Julho. (Cria a marca colectiva "Ananás dos Açores/S. Miguel").

1994-05-05 - PORTARIA 11/94 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta as ajudas ao saneamento financiamento das pequenas empresas regionais, comerciais e industriais (APER), criadas pela Resolução nº 46/94, de 24 de Março.

1994-05-05 - PORTARIA 12/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Executa o Regulamento (CEE) nº 3233/92 (EUR-Lex), que estabelece o regime de ajudas para o sector vitivinícola.

1994-05-05 - Decreto do Presidente da República 22/94 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.

1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

1994-05-05 - Resolução da Assembleia da República 20/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO SOBRE PREVENCAO E REPRESSAO DE CRIMES CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECCAO INTERNACIONAL INCLUINDO OS AGENTES DIPLOMATICOS, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NACOES UNIDAS EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

1994-05-05 - Decreto-Lei 118/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, aprovados pelo Decreto Lei 280/89, de 23 de agosto, de forma a flexibilizar a actuação dos órgãos do referido instituto.

1994-05-05 - Decreto Legislativo Regional 12/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

PERMITE EXCEPCIONALMENTE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, O PATROCINIO PUBLICITARIO DE PRODUTOS A BASE DO TABACO EM PROVAS DESPORTIVAS DE AUTOMOBILISMO A REALIZAR NA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES.

1994-05-05 - Portaria 266/94 - Ministério da Administração Interna

APROVA O MODELO DO IMPRESSO DA DECLARAÇÃO DE ENTRADA PREVISTA NO ARTIGO 11 DO DECRETO LEI 59/93, DE 3 DE MARCO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E EXPULSÃO DE CIDADAOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL.

1994-05-05 - Despacho Normativo 295/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.