1994-05-26 - PORTARIA 15/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece para o corrente ano, o prazo de inscrição para a atribuição de indemnizações compensatórias aos agricultores. Revoga a Portaria 22/93, de 20 de Maio.

1994-05-26 - DESPACHO NORMATIVO 126/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a caça ao coelho, com utilização de métodos legais, em zona determinada da ilha de São Miguel.

1994-05-26 - Resolução da Assembleia da República 25/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S.EX. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL ENTRE OS DIAS 8 E 13 DO MÊS DE MAIO.

1994-05-26 - Decreto-Lei 151/94 - Ministério da Defesa Nacional

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS DAS FORÇAS ARMADAS, EM REGIME DE HASTA PÚBLICA OU EM REGIME DE CESSÃO A TÍTULO DEFINITIVO E ONEROSO, A PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO OU A INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO. PROCEDE À DESAFECTAÇÃO DOS REFERIDOS PRÉDIOS MILITARES DO DOMÍNIO PÚBLICO, PASSANDO A INTEGRAR O DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.

1994-05-26 - Decreto 15/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DECRETO 43/92, DE 14 DE OUTUBRO (DESAFECTA DO REGIME FLORESTAL PARCIAL UMA PARCELA DO TERRENO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA), DE FORMA A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO A INFÂNCIA.

1994-05-26 - Decreto-Lei 152/94 - Ministério da Indústria e Energia

DEFINE O REGIME JURÍDICO DA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OLEODUTOS E GASODUTOS PARA O TRANSPORTE DE GÁS PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) E OU DE PRODUTOS REFINADOS, COM EXCEPÇÃO DO GÁS NATURAL. PREVÊ A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS ABRANGIDOS E A CONSTITUICAO DE SERVIDOES PARA O RESPECTIVO ATRAVESSAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO NOS PARTICULARES AFECTADOS.

1994-05-26 - Decreto Legislativo Regional 13/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar n.º 24/93, de 19 de Julho (regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo).

1994-05-26 - Assento 10/94 - Supremo Tribunal de Justiça

NAO E ADMISSÍVEL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO QUE, REVOGANDO O SANEADOR-SENTENCA QUE CONHECERA DO MÉRITO DA CAUSA, ORDENA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM ELABORACAO DA ESPECIFICAÇÃO E QUESTIONÁRIO.

1994-05-26 - Decreto Regulamentar 13/94 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA A ESCALA INDICIÁRIA DO PESSOAL DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURANÇA FIXADA NO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 24/91, DE 27 DE ABRIL, (ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS DO PESSOAL CIVIL DOS DEPARTAMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS) E ADITA AO MAPA II ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO DE TERCEIRA CLASSE.

1994-05-26 - Portaria 317/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA MATERNIDADE DO DR. ALFREDO DA COSTA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 636/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 508/82, DE 22 DE MAIO, 683/82, DE 9 DE JULHO, 1321/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 346/83, DE 29 DE MARCO, 260/84, DE 24 DE ABRIL, 928/84, DE 18 DE DEZEMBRO, 138/86, DE 10 DE ABRIL, 205/87, DE 21 DE MARCO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 277/88, DE 4 DE MAIO, 386/89, DE 2 DE JUNHO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 1 (...)