1994-05-23 - Lei 16/94 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A ADAPTAR O REGIME JURÍDICO EM MATÉRIA DE ILÍCITOS PUBLICITÁRIOS, BEM COMO A DESCRIMINALIZAR A PUBLICIDADE FRAUDULENTA, REVOGANDO O ARTIGO 40 DO DECRETO LEI 28/94, DE 20 DE JANEIRO (REGIME DE INFRACÇÕES ANTIECONOMICAS). A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI TEM A DURAÇÃO DE 180 DIAS.

1994-05-23 - Lei 17/94 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

1994-05-23 - Lei 18/94 - Assembleia da República

ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAMENTE AO MANDATO DOS TITULARES DE CARGOS EXTERIORES A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DESIGNADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A DURAÇÃO E CESSACAO DO MANDATO.

1994-05-23 - Decreto-Lei 137/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 6/82, DE 12 DE JANEIRO QUE REGULAMENTA O ENSINO DA CONDUCAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, DE FORMA A GARANTIR O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR, EM PORTUGAL, AOS CIDADAOS COMUNITARIOS QUE TENHAM OBTIDO FORMAÇÃO PROFISSIONAL NESTA ÁREA OU QUE TENHAM EXERCIDO ESTA ACTIVIDADE PROFISSIONAL NOS RESTANTES ESTADOS MEMBROS.

1994-05-23 - Decreto-Lei 138/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 276/93, DE 10 DE AGOSTO, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, ELIMINANDO A EXIGÊNCIA DE CIDADANIA PORTUGUESA PARA AQUELES QUE FAZEM PARTE DO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, RESPONSÁVEIS E DIRECTORES EM EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE AUTOPROTECÇÃO.

1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.

1994-05-23 - Decreto-Lei 140/94 - Ministério das Finanças

Aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A.

1994-05-23 - Decreto-Lei 141/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REVOGA O DECRETO LEI 37251, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE APROVOU O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL, (PUCS), TENDO EM VISTA OS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS DE OEIRAS E DE CASCAIS QUE VAO DETERMINAR AS NOVAS REGRAS A QUE SE DEVE OBEDECER A OCUPAÇÃO, O USO E A TRANSFORMAÇÃO DO SOLO NA ÁREA DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.

1994-05-23 - Decreto-Lei 142/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 453/91, DE 11 DE DEZEMBRO (CRIA A EMPRESA ENCARREGADA DA CONSTRUCAO DA 2 FASE DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DO FUNCHAL), NA REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 58/92, DE 13 DE ABRIL.