1994-05-18 - Portaria 303/94 - Ministérios das Finanças e do Mar

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CELEBRAR PELAS EMPRESAS DE ESTIVA, REFERIDO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 23 DO DECRETO LEI 298/93, DE 28 DE AGOSTO (APROVA O REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO PORTUARIA).

1994-05-18 - Portaria 304/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

EXTINGUE OS GABINETES DE APOIO TÉCNICO (GAT) DE BARCELOS, SAO PEDRO DO SUL, PINHEL, ALENQUER, SALVATERRA DE MAGOS, MONTEMOR-O-NOVO, CASTRO VERDE, ESTREMOZ E SILVES, CRIADOS PELO DECRETO LEI 58/79, DE 29 DE MARCO, E PROCEDE AO REDIMENSIONAMENTO DOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO DE BRAGA, VISEU, TRANCOSO, GUARDA, TORRES VEDRAS, SANTARÉM, GRÂNDOLA, ÉVORA, BEJA, PORTALEGRE, ELVAS, MOURA, FARO E TAVIRA.

1994-05-18 - Portaria 305/94 - Ministério da Justiça

DECLARA INSTALADOS A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO D 1994 OS SEGUINTES TRIBUNAIS: TRIBUNAL DE CIRCULO DE POMBAL, TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DO BARREIRO E TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DE PORTIMÃO.

1994-05-18 - Portaria 306/94 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro [uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite instituído pelos Regulamentos (CEE) n.os 804/68 (EUR-Lex) e 856/84 (EUR-Lex), do Conselho, respectivamente, de 27 de Junho e de 31 de Março, estabelecendo as regras de gestão das quotas leiteiras].

1994-05-18 - Portaria 307/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA A DESIGNAÇÃO, EM SEDE DA COMISSAO DE ALVARÁ DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CAEOPP) DA COMISSAO DE ÍNDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS (CIFE) E DA COMISSAO DE ANÁLISE E ESTUDOS DA CONJUNTURA DA CONSTRUÇAO E DE ACOMPANHAMENTO DE LEGISLAÇÃO (CAECAL), INTEGRADAS NO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), BEM COMO DO PLENÁRIO DO CMOPP, DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS, PARA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDU (...)

1994-05-18 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira

1994-05-18 - Decreto-Lei 123/94 - Ministério das Finanças

Adequa o regime fiscal dos produtos petrolíferos aos actos comunitários que harmonizam o imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 92/81/CEE (EUR-Lex), de 19 de Outubro, bem como o artigo 2.º da Directiva do Conselho n.º 92/108/CEE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro. Estabelece normas atinentes ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), a produção, transformação e detenção de óleos minerais, e as franquias aplicáveis ao regime d (...)

1994-05-18 - Decreto-Lei 124/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Determina a fixação, por Portaria conjunta dos ministros das finanças e da indústria e energia, dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis no continente as mercadorias indicadas no presente diploma. Estabelece igualmente normas referentes a fixação das referidas taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Mantem sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público, os preços da gasolina super com chumbo, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofr (...)

1994-05-18 - Aviso 147/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS ACEITADO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1994, A CONVENCAO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO DA EUROPA, ABERTA PARA ASSINATURA EM GRANADA EM 3 DE OUTUBRO DE 1985, JÁ RATIFICADA POR VARIOS ESTADOS.

1994-05-18 - Aviso 148/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PUBLICO TER A SECRETARIA-GERAL DAS NACOES UNIDAS, POR NOTIFICACAO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1994, COMUNICADO QUE A ANTIGA REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDONIA ACEITOU A SUCESSAO RELATIVA A CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELACOES DIPLOMATICAS, CONCLUIDA EM VIENA A 18 DE ABRIL DE 1961 E RESPECTIVOS PROTOCOLOS.

1994-05-18 - Aviso 149/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA COMUNICADO TER MALTA RATIFICADO, A 16 DE FEVEREIRO DE 1994, O PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES A CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTO A ASSINATURA, EM TURIM, A 21 DE OUTUBRO DE 1991.

1994-05-18 - Decreto-Lei 125/94 - Ministério do Mar

RACIONALIZA OS MEIOS HUMANOS DAS ADMINISTRAÇÕES E JUNTAS AUTÓNOMAS DAS PORTOS, INSERINDO NORMAS SOBRE A APOSENTAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO EFECTIVO E SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL.

1994-05-18 - Decreto Legislativo Regional 12/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

FIXA, NA REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA, OS VALORES DA REMUNERACAO MINIMA MENSAL GARANTIDA .

1994-05-18 - Decreto Legislativo Regional 16/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 298/93, DE 28 DE AGOSTO.

1994-05-18 - Decreto Legislativo Regional 17/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE A CLASSIFICACAO DA REDE DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, REPARTINDO-OS POR QUATRO CLASSES (A,B,C E D), CUJA DISTRIBUIÇÃO CONSTA DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. DESIGNA 'PORTINHOS' OS PEQUENOS PORTOS EXISTENTES NA REGIÃO SEM FUNÇÃO ESPECÍFICA OS QUAIS CONSTAM DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA, PREVENDO O SEU APROVEITAMENTO PARA OS FINS ENUNCIADOS NESTE DECRETO LEGISLATIVO. INSERE NORMAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS CLASSIFICADOS.