1994-12-29 - Decreto-Lei 323/94 - Ministério da Agricultura

APROVA O ESTATUTO DA REGIÃO DEMARCADA DAS AGUARDENTES VINICAS DA LOURINHÃ, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, QUE DEFINE AS CONDICOES DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DAS AGUARDENTES VINICAS AÍ PRODUZIDAS, POR FORMA A TEREM DIREITO A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'LOURINHA'. ESTABELECE AS DIVERSAS COMPETENCIAS DA COMISSAO VITIVINÍCOLA REGIONAL DA LOURINHÃ (CVRL), NO QUE SE REFERE A PRODUÇÃO E CONTROLO DE QUALIDADE DAS AGUARDENTES COM DIREITO A DENOMINAÇÃO SUPRA-MENCIONADA, BEM COMO DOS VINHOS QUE ESTAO NA SUA ORIGEM. SUBMETE (...)

1994-12-29 - Decreto 36/94 - Ministério da Agricultura

SUBMETE AO REGIME FLORESTAL DE SIMPLES POLÍCIA OS NÚCLEOS DENOMINADOS PARQUES DE OLIVAIS SUL, DA BELA VISTA, CENTRAL DE CHELAS, DO VALE FUNDÃO, DE ALVALADE, DA MADRE DE DEUS, DOS MOINHOS, DE SANTANA E DA QUINTA DAS CONCHAS E DOS LILAZES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LISBOA. ESTABELECE AS ÁREAS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÚCLEOS E PUBLICA EM ANEXO AS RESPECTIVAS PLANTAS. INSERE DISPOSIÇÕES QUANTO A SINALIZAÇÃO DAS REFERIDAS ÁREAS E A SUA VIGILÂNCIA. REVOGA O DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1967, QUE SUBMETE AO REGI (...)

1994-12-29 - Decreto do Presidente da República 83/94 - Presidência da República

EXONERA, A SEU PEDIDO E SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO-MINISTRO, O DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.

1994-12-29 - Portaria 1152-G/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

ACTUALIZA AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP), NO QUE SE REFERE A GASOLINAS, GASÓLEOS, PETRÓLEOS E FUELÓLEOS. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE JANEIRO DE 1995.

1994-12-29 - Portaria 1152-H/94 - Ministério do Mar

ACTUALIZA AS TAXAS APLICÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PILOTAGEM, FIXANDO EM 780$ O VALOR DA UNIDADE DE PILOTAGEM PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS E TAXAS DE PILOTAGEM, APROVADO PELA PORTARIA 382/89, DE 31 DE MAIO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1995.

1994-12-29 - Portaria 1152-I/94 - Ministério do Mar

Introduz alterações na classificação das mercadorias de várias classes, para efeitos de aplicação das taxas de portos.