1994-12-24 - Resolução da Assembleia da República 74/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, ENTRE OS DIAS 7 E 12 DO CORRENTE MÊS DE DEZEMBRO.

1994-12-24 - Decreto-Lei 315/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO PESSOAL DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, SA. PREVÊ A CONCESSAO DE APOSENTAÇÃO ANTECIPADA E BONIFICADA AOS TRABALHADORES, QUE SEJAM SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES COM VINTE OU MAIS ANOS DE SERVIÇO. REGULA A SITUAÇÃO DE PRE-APOSENTACAO E A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO. O PRESENTE DIPLOMA CADUCA 90 DIAS APOS A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS QUE SE PRODUZAM PARA ALEM DESSA DATA E NELE EXPRESSAMENTE PREVISTOS.

1994-12-24 - Decreto-Lei 316/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 106-F/92, DE 1 DE JUNHO QUE CRIA O INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, EXTINGUINDO A DIVISÃO DE PINTURA MURAL E A DIVISÃO DE VITRAIS DO INSTITUTO DE JOSÉ DE FIGUEIREDO E DOTANDO O IPPAR DE UMA DIVISÃO DE DEFESA, CONSERVACAO E RESTAURO, COM COMPETENCIA NESSAS ÁREAS. CRIA AINDA UMA DIVISÃO DE ARQUEOLOGIA SUBAQUATICA. PREVÊ A PUBLICAÇÃO, POR DESPACHO DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA CULTURA, DE UMA LISTA ANUAL COM O ELENCO DE TODOS OS BENS I (...)

1994-12-24 - Decreto-Lei 317/94 - Ministério da Administração Interna

Organiza o Registo Individual do Condutor (RIC), determinando o conteúdo da base de dados da Direcção-Geral de Viação (DGV), o acesso aos dados e a sua segurança, indispensáveis para a aplicação eficaz do Código da Estrada.

1994-12-24 - Decreto-Lei 318/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 495/88, DE 30 DE DEZEMBRO QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), DE FORMA A CONFERIR-LHES MAIOR OPERACIONALIDADE. O DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 495/88, DE 30 DE DEZEMBRO, NA FORMA QUE LHE FOI DADA PELO PRESENTE DIPLOMA, NA PARTE EM QUE SE VEDA AS SGPS A MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS AÍ MENCIONADOS, ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1996.

1994-12-24 - Decreto-Lei 319/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, QUANDO ATRIBUIDOS POR CONCESSÃO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVA OU MAIORITARIMENTE PÚBLICOS, E APROVA AS RESPECTIVAS BASES. DEFINE A NATUREZA DO ACTO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS, BEM COMO AS RELAÇÕES ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS MUNICÍPIOS UTILIZADORES. AS CONCESSÕES A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA REGEM-SE (...)