1994-12-13 - DESPACHO 30/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara o Clube Desportivo de Vila Franca, pessoa colectiva de utilidade pública.

1994-12-13 - Resolução da Assembleia da República 68/94 - Assembleia da República

REPUDIA FIRMEMENTE A OCUPAÇÃO DE TIMOR LESTE PELA INDONÉSIA E OS CRIMES QUE AS RESPECTIVAS AUTORIDADES POLICIAIS E MILITARES VEM SISTEMATICAMENTE COMETENDO SOBRE OS PATRIOTAS DESSE TERRITÓRIO HEROICO E MÁRTIR. LAMENTA QUE PERDURE O CLIMA DE TERROR E REPRESSÃO QUE OS CIDADAOS TIMORENSES VEM SUPORTANDO, HÁ JÁ TANTOS ANOS, INCONFORMADOS E INSUBMISSOS. CHAMA DE NOVO A ATENCAO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL PARA O INALIENÁVEL DIREITO DO POVO DE TIMOR LESTE A AUTODETERMINAÇÃO, QUE A CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGU (...)

1994-12-13 - Resolução da Assembleia da República 69/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS ENTRE OS DIAS 27 E 28 DO CORRENTE MÊS DE NOVEMBRO.

1994-12-13 - Resolução da Assembleia da República 70/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER PARTICULAR E POR MOTIVOS DE ORDEM FAMILIAR DE S.EXA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRUXELAS E A PARIS ENTRE OS DIAS 3 E 8 DO PRÓXIMO MÊS DE DEZEMBRO.

1994-12-13 - Rectificação 17/94 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, que autoriza o Governo a rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

1994-12-13 - Decreto-Lei 299/94 - Ministério da Justiça

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICO-FINANCEIRAS (DCCCFIEF), DANDO ASSIM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI 36/94, DE 29 DE SETEMBRO. PROCEDE AO REDIMENSIONAMENTO DA ANTIGA DIRECÇÃO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICO-FINANCEIRAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DO DECRETO LEI 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO, PONDO O ÊNFASE NO COMBATE A CORRUPÇÃO ATRAVÉS DO PLANEAMENTO, DA RECOLHA DE INFORMAÇÕES E DA INVESTIGAÇÃO (...)

1994-12-13 - Aviso 335/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA LETÓNIA DEPOSITADO, EM 29 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE MADRID RESPEITANTE AO REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS, DE 14 DE ABRIL DE 1891, REVISTO EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, ACOMPANHADO DE UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA.

1994-12-13 - Aviso 336/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER ESTABELECIDO O DIA 1 DE ABRIL DE 1993 COMO A DATA EM QUE OS GOVERNOS DE TODOS OS ESTADOS MEMBROS ACEITARAM A REPÚBLICA CHECA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DO SEU ESTATUTO, CONCLUIDO NA HAIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1951.