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  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Aviso 277/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL, A 1 DE JULHO DE 1994, PROCEDIDO AO DEPÓSITO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DA DECLARAÇÃO FACULTATIVA REFERIDA NO ARTIGO 90 DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949 E MENCIONADA NO ANEXO II A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 10/92, QUE APROVOU, PARA RATIFICAÇÃO, OS PROTOCOLOS I E II AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 77, DE 1 DE ABRIL DE 1992. PUBLICA A LISTA DOS ESTADOS QUE EM 1 (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Aviso 278/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 26 DE JULHO DE 1994, O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLAROU ACEITAR, EM 26 DE MAIO DE 1994, A ADESÃO DA ESLOVÉNIA A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, E A AUSTRÁLIA DECLAROU ACEITAR EM 16 DE JULHO DE 1994, A ADESÃO DAS BAHAMAS, DAS HONDURAS E DO PANAMÁ A CONVENCAO ACIMA MENCIONADA. INSERE A TRAD (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Aviso 279/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS CONFIRMADO TER RECEBIDO O INSTRUMENTO DE ADESÃO DE SAO CRISTÓVÃO E NEVIS A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Decreto-Lei 273/94 - Ministério da Agricultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto (estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios).

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Decreto-Lei 274/94 - Ministério da Educação

    ALTERA O DECRETO-LEI 249/92, DE 9 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE FORMAÇÃO CONTINUA DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DOS ENSINOS BASICOS E SECUNDARIO).

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Decreto-Lei 275/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    REGULAMENTA O DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 2455/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 23 DE JULHO, RELATIVO A EXPORTAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS, TENDO POR OBJECTIVO ESTABELECER UM SISTEMA COMUM DE NOTIFICAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA AS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE OU PARA PAÍSES TERCEIROS DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBIDOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA DEVIDO AOS SEUS EFEITOS SOBRE A SAÚDE HUMANA E O AMBIENTE. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE AS COMPETENCIAS ATINENTES AOS PROCESSOS D (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107-A/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    AUTORIZA A EMISSÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO 'OBRIGACOES DO TESOURO - OTRV, 1994-1999', PARA FINANCIAMENTO DO DÉFICE ORÇAMENTAL, COM RECURSO AO MERCADO DE CAPITAIS, CUJO SERVIÇO E CONFIADO A JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107-B/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    SELECCIONA AS ENTIDADES ADMITIDAS A FASE DE ABERTURA DE OFERTAS PARA A REPRIVATIZACAO DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, A SABER: AGRUPAMENTO CONSTITUIDO POR BANCO FINANTIA, SA, SWISS BANK CORPORATION, FINANTIPAR, SGPS, SA, RAR - REFINARIAS DE AÇÚCAR REUNIDAS, SA, E JOSÉ CÂNDIDO SOTTO MAYOR MATOSO, COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANCA, SA.

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