1993-09-29 - Lei 70/93 - Assembleia da República

APROVA O DIREITO DE ASILO DEFININDO AS CONDICOES DA SUA CONCESSAO, RECUSA E PERDA, NORMAS PROCESSUAIS DOS PEDIDOS DE ASILO E SUA PERDA, BEM COMO AS ENTIDADES COMPETENTES PARA O FAZEREM, DESIGNANDO O COMISSARIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS COMO ENTIDADE PROPONENTE DAQUELES PEDIDOS DE ASILO O QUAL SERA CONCEDIDO PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. DEFINE AINDA NORMAS DE APOIO SOCIAL A PRESTAR AOS PETICIONÁRIOS DE ASILO. ESTA LEI E APLICÁVEL AOS PEDIDOS DE ASILO PENDENTES E ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DAT (...)

1993-09-29 - Decreto-Lei 333/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.

1993-09-29 - Aviso 222/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICA A CORRECÇÃO AOS ANEXOS I E II DA CONVENCAO QUADRO SOBRE ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992, E APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO 20/93, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-A, NUMERO 143, DE 21 DE JUNHO.

1993-09-29 - Decreto-Lei 334/93 - Ministério da Educação

Estabelece regras de recrutamento e provimento do pessoal do Instituto de Orientação Profissional.

1993-09-29 - Decreto-Lei 335/93 - Ministério da Saúde

Aprova o regulamento das administrações regionais de saúde (ARS).

1993-09-29 - Decreto-Lei 336/93 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)

1993-09-29 - Acórdão 394/93 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados, por violação das normas conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, e ressalva, por razões de equidade e de (...)

1993-09-29 - Decreto Regulamentar 30/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE E REGULA A ESTRUTURA ORGÂNICA DOS SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE (IPJ), FIXA AS SUAS ATRIBUIÇÕES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. O IPJ COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, GABINETE DE APOIO JURÍDICO, GABINETE DE INFORMÁTICA, GABINETE DE RELAÇÕES COMUNITARIAS E INTERNACIONAIS, DEPARTAMENTO INFORMAÇÃO, NÚCLEO DE PROGRAMAS E ASSOCIATIVISMO, NÚCLEO DE INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS E NÚCLEO DE ESTUDOS E PROJ (...)

1993-09-29 - Portaria 951/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA ENVOLVENTE DO TROCO DE CIRCUNVALACAO ENTRE A PRAÇA DE CARLOS LOPES E A PRAÇA DE PAULO VI E ZONA ENVOLVENTE DA PRAÇA DE D. JOÃO I, EM VISEU, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 47, DE 26 DE JANEIRO DE 1991. NOTA: ONDE SE LE '26 DE JANEIRO' DEVE LER-SE '26 DE FEVEREIRO'. AGUARDA RECTIFICAÇÃO.

1993-09-29 - Portaria 952/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE RESENDE, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.