1993-09-25 - Decreto-Lei 324/93 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

1993-09-25 - Decreto-Lei 325/93 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco manufacturado, transpondo para a ordem jurídica interna as directivas do Conselho nºs 92/78/CEE (EUR-Lex), 92/79/CEE (EUR-Lex) e 92/80/CEE (EUR-Lex), de 19 de Outubro, as quais procederam a harmonização fiscal comunitária da estrutura e das taxas do imposto de consumo sobre os tabacos manufacturados. Define o âmbito de aplicação deste imposto, sua liquidação e pagamento, taxas aplicáveis e fiscalização. Estabelece igualmente o regime a (...)

1993-09-25 - Decreto-Lei 326/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.

1993-09-25 - Decreto-Lei 327/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

1993-09-25 - Decreto-Lei 328/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

1993-09-25 - Decreto-Lei 329/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.

1993-09-25 - Decreto-Lei 330/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 90/269/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NA MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS. APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS E COMETENDO AO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDICOES DE TRABALHO COMPETENCIAS FISCALIZADORAS NESTE ÂMBITO.

1993-09-25 - Decreto-Lei 331/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 89/655/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA A UTILIZAÇÃO PELOS TRABALHADORES DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA ORDENAÇÕES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, COMETENDO AO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AS COMPETENCIAS FISCALIZADORAS NESTE DOMÍNIO. PUBLICA EM ANEXO AS 'PRESCRIÇÕES MINIMAS REFERIDAS NO AR (...)

1993-09-25 - Decreto-Lei 332/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o regime legal dos quadros de pessoal das empresas públicas e privadas.