1993-09-21 - Portaria 921/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

INTERDITA O EXERCÍCIO DA CAÇA NA RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO SADO, DELIMITADA NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 430/80, DE 1 DE OUTUBRO E NAS ÁREAS DEFINIDAS EM MAPA ANEXO, EXCEPTUANDO-SE OS CASOS ESPECIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E AUTORIZADOS PARA CONTROLO POPULACIONAL DE ALGUMAS ESPÉCIES DE FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.

1993-09-21 - Decreto-Lei 314/93 - Ministério das Finanças

Extingue os cargos de tesoureiro-subgerente e de tesoureiro-adjunto, previstos no Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro.

1993-09-21 - Decreto-Lei 315/93 - Ministério das Finanças

DETERMINA QUE OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, INCLUINDO OS INSTITUTOS PÚBLICOS NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS DO ESTADO E DE FUNDOS AUTÓNOMOS, INTEGRADOS EM ESCALÃO A QUE CORRESPONDE O ÍNDICE 100 DA ESCALA SALARIAL DO REGIME GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA SEJAM REMUNERADOS, DURANTE O ANO DE 1993, PELO VALOR CORRESPONDENTE AO ÍNDICE 105 DA MESMA ESCALA SALARIAL. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-09-21 - Decreto-Lei 316/93 - Ministério das Finanças

ESTABELECE O REGIME DOS FUNDOS DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO - FUNGEPI, DEFININDO A SUA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO. OS FUNGEPI SAO FUNDOS ABERTOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CUJO PATRIMÓNIO DE DESTINA A SER APLICADO NA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE EMPRESAS QUE PRETENDAM CONCRETIZAR PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE REESTRUTURAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO OU CONVERSAO TECNOLÓGICA OU FINANCEIRA, OU DE INTERNACIONALIZAÇÃO.

1993-09-21 - Aviso 217/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A TANZÂNIA ADERIDO, A 16 DE ABRIL, AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, ADOPTADAS NA SEGUNDA REUNIÃO DAS PARTES EM LONDRES, A 29 DE JUNHO DE 1990.

1993-09-21 - Aviso 218/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS BAHAMAS, A 1 DE ABRIL, A COSTA DO MARFIM, A 5 DE ABRIL, E A TANZÂNIA, A 7 DE ABRIL, ADERIDO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO, CONCLUIDO EM VIENA, A 22 DE MARCO DE 1985.

1993-09-21 - Aviso 219/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DOMINICANA ADERIDO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO, CONCLUIDA EM VIENA, A 22 DE MARCO DE 1985.

1993-09-21 - Aviso 220/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE A REPÚBLICA CHECA SE ASSUME COMO SUCESSORA A CHECOSLOVAQUIA RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE O MAR TERRITORIAL E A ZONA CONTIGUA, A CONVENCAO SOBRE ALTO MAR E A CONVENCAO SOBRE A PLATAFORMA CONTINENTAL, TODAS CONCLUIDAS EM GENEBRA, A 29 DE ABRIL DE 1958.

1993-09-21 - Aviso 221/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CENTRAL AFRICANA, EM 29 DE MARCO, A DOMINICA, GRENADA, A JAMAICA, O LÍBANO E O PERU, EM 31 DE MARCO, ADERIDO AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, CONCLUIDA EM MONTREAL, A 16 DE SETEMBRO DE 1987.

1993-09-21 - Decreto-Lei 317/93 - Ministério do Mar

APROVA A ORGÂNICA DA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DO MAR, DEFININDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS, SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. A SGMM INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: SECRETÁRIO GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, GABINETE DE INFORMÁTICA, GABINETE JURÍDICO, GABINETE DE COORDENAÇÃO FINANCEIRA, GABINETE DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS. PREVÊ A APROVAÇÃO PO (...)