1993-08-13 - Despacho Normativo 202/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA 110/93, DE 30 DE JANEIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 28 DE FEVEREIRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL.

1993-08-13 - Portaria 731/93 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O REGULAMENTO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS NAS UNIDADES, ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS DO EXÉRCITO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 563/86, DE 1 DE OUTUBRO, ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 286/88, DE 6 DE MAIO. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 15 DE NOVEMBRO DE 1992.

1993-08-13 - Despacho Normativo 203/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

ESTABELECE A ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA COMPARTICIPACAO NACIONAL PARA A RECONVERSÃO VARIETAL DO LUPULO, PREVISTA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2997/87 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE SETEMBRO. O INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA E A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DESTA MEDIDA, QUE SERA FINANCIADA COM VERBAS DO SEU ORÇAMENTO, AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 282/88, DE 12 DE AGOSTO.

1993-08-13 - Portaria 732/93 - Ministérios das Finanças e da Educação

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL NAO DOCENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 444/85, DE 24 DE OUTUBRO, NA PARTE RELATIVA AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO.

1993-08-13 - Portaria 733/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS NORMAS MINIMAS DE PROTECÇÃO DOS VITELOS ALOJADOS PARA EFEITOS DE CRIAÇÃO E ENGORDA. DEFINE AS CONDICOES DE ALOJAMENTO, ACOMODAÇÃO E CUIDADOS A TER COM OS ANIMAIS, AS QUAIS SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

1993-08-13 - Portaria 734/93 - Ministérios da Educação e do Mar

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994 para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrotecnia e Telecomunicações, ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique

1993-08-13 - Portaria 735/93 - Ministério da Saúde

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O CPT CONSTITUI UM ÓRGÃO CONSULTIVO DO GOVERNO COM A COMPOSICAO E ATRIBUIÇÕES MENCIONADAS NOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI 226/83, DE 27 DE MAIO, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 276/92, DE 12 DE DEZEMBRO.

1993-08-13 - Portaria 736/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE AS DIVISÕES SUB-REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, CRIADAS NOS TERMOS DO DECRETO LEI 190/93, DE 24 DE MAIO, NA DEPENDENCIA DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (DRARN). DEFINE A RESPECTIVA SEDE E ÁREA GEOGRÁFICA DE ACTUAÇÃO.

1993-08-13 - Aviso 204/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA GUINÉ DEPOSITADO, EM 23 DE MAIO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE CONSERVACAO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DE ANIMAIS SELVAGENS, DE 23 DE JUNHO DE 1979, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO. A CONVENCAO ENTRA EM VIGOR PARA A REPÚBLICA DA GUINÉ EM 1 DE AGOSTO DE 1993.

1993-08-13 - Decreto-Lei 280/93 - Ministério do Mar

Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.