1993-07-02 - Lei 50/93 - Assembleia da República

Eleva a povoação de São Tomé de Negrelos, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila.

1993-07-02 - Lei 51/93 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó, à categoria de vila.

1993-07-02 - Decreto-Lei 232/93 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 91.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (retenção na fonte - regras gerais).

1993-07-02 - Decreto-Lei 233/93 - Ministério da Justiça

ADAPTA OS MODELOS DE BILHETE DE IDENTIDADE AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 148/93, DE 3 DE MAIO (EXTINGUE O CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL (CICC), TRANSFERINDO PARA A DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO AS COMPETENCIAS EM MATÉRIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESIGNADAMENTE A EMISSÃO DE BILHETES DE IDENTIDADE) PARA OS BILHETES EMITIDOS A PARTIR DE 1 DE AGOSTO DE 1993. MANTEM VÁLIDOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OS BILHETES DE IDENTIDADE EMITIDOS ATE A DATA ANTERIORMENTE REFERIDA, DE ACORDO COM (...)

1993-07-02 - Aviso 165/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BIELO RÚSSIA DEPOSITADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A 14 DE ABRIL DE 1993, UMA DECLARAÇÃO RESPEITANTE À CONVENÇÃO DE PARIS, AO ACORDO DE MADRID E AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT).

1993-07-02 - Aviso 166/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O SURINAME E A PAPUA-NOVA GUINÉ DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 1 E 2 DE MARCO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

1993-07-02 - Aviso 167/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A LITUÂNIA E A MONGÓLIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 11 E 26 DE MARCO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.

1993-07-02 - Aviso 168/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SURINAME, DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 1 DE MARCO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES.

1993-07-02 - Aviso 169/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 22 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES.

1993-07-02 - Aviso 170/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O BURUNDI DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 18 DE FEVEREIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

1993-07-02 - Aviso 171/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 22 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE ESCRAVATURA, ASSINADA EM GENEBRA EM 25 DE SETEMBRO DE 1926, E A CONVENCAO SUPLEMENTAR RELATIVA A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, TRÁFICO DE ESCRAVOS E DAS INSTITUIÇÕES E PRÁTICAS ANÁLOGAS A ESCRAVATURA, CONCLUIDA EM GENEBRA EM 7 DE SETEMBRO DE 1956.

1993-07-02 - Aviso 172/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, O GOVERNO DA HOLANDA DENUNCIOU, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1992, COM EFEITOS A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, O ACORDO RELATIVO AOS SINAIS MARÍTIMOS E O ACORDO SOBRE OS BARCOS-FAROL QUE NÃO SE ENCONTRAM NOS SEUS POSTOS NORMAIS, ASSINADOS EM LISBOA EM 23 DE OUTUBRO DE 1930.

1993-07-02 - Aviso 173/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BIELO RÚSSIA DEPOSITADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, EM 14 DE ABRIL DE 1993, UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA QUAL SE LHE APLICA O TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT).

1993-07-02 - Aviso 174/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO APRESENTADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A 5 DE MAIO DE 1993, DECLARAÇÃO DE QUE CONTINUA A APLICAR-SE NAQUELA REPÚBLICA A CONVENCAO INSTITUINDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

1993-07-02 - Decreto-Lei 234/93 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o Sistema Português da Qualidade.