1993-07-15 - Despacho Normativo 162/93 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 226-A/88, DE 13 DE ABRIL (ANEXO II), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-07-15 - Despacho Normativo 163/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-07-15 - Decreto Regulamentar 21/93 - Ministério da Justiça

REGULA O RECRUTAMENTO DOS PERITOS AVALIADORES, PREVISTOS NO CODIGO DAS EXPROPRIAÇÕES APROVADO PELO DECRETO LEI 438/91, DE 9 DE NOVEMBRO, DISPONDO SOBRE O CONCURSO, ENTIDADE COMPETENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO MESMO JÚRI, ORGANIZAÇÃO DE LISTAS, REQUISITOS DE CANDIDATURA, PUBLICAÇÃO DO CONCURSO, SELECÇÃO E SORTEIO, HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LISTA. DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E A ENTIDADE COMPETENTE PARA OS DIVERSOS PROCEDIMENTOS NESTE ÂMBITO.

1993-07-15 - Portaria 668/93 - Ministério da Justiça

Altera o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto.

1993-07-15 - Portaria 669/93 - Ministério da Educação

ALTERA A DESIGNAÇÃO E O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE BACHARELATO EM MELHORAMENTOS RURAIS, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, E APROVADO PELA PORTARIA 317-I/86, DE 24 DE JUNHO, PASSANDO AQUELE CURSO A DESIGNAR-SE CURSO DE BACHARELATO EM ENGENHARIA RURAL.

1993-07-15 - Decreto Regulamentar 22/93 - Ministério da Saúde

FIXA AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS, NOMEADOS APOS 31 DE MAIO DE 1992, DA COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO DE APOIO A TOXICODEPENDÊNCIA DO ALGARVE, CRIADO PELA PORTARIA 74/89, DE 2 DE FEVEREIRO.

1993-07-15 - Despacho Normativo 164/93 - Ministério do Comércio e Turismo

SUJEITA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE E PARA AS REPÚBLICAS FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA (SERVIA E MONTENEGRO), DA BOSNIA-HERZEGOVINA E DA CROÁCIA, A APRESENTAÇÃO DE LICENÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 126/90 (DISCIPLINA O REGIME DE REGISTO PRÉVIO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS), NO SENTIDO DE APLICAR EFICAZMENTE A RESOLUÇÃO 820 (1993) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, BEM COMO O REGULAMENTO (CEE) 990/93 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE ABRI (...)

1993-07-15 - Portaria 668-A/93 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS PERTENCENTES AO CAMPO MILITAR DE SANTA MARGARIDA, SITOS NA FREGUESIA DE BEMPOSTA, MUNICÍPIO DE ABRANTES, E NA FREGUESIA DE SANTA MARGARIDA DA COUTADA, MUNICÍPIO DE CONSTANCIA.

1993-07-15 - Portaria 668-B/93 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bucelas, município de Loures e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa da Quinta do Avelar, Arroteia (processo n.º 1510 do Instituto Florestal).

1993-07-15 - Portaria 668-C/93 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE MATACAES, MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS.