1993-05-27 - RESOLUÇÃO 50/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Encarrega o Fundo Regional de Abastecimento de proceder ao pagamento da comparticipação no financiamento do furo de geotérmico CL3, atribuída à Sociedade Geotérmica dos Açores (SOGEO) SA. Revoga a Resolução nº 232/92, de 24 de Dezembro.

1993-05-27 - DESPACHO NORMATIVO 101/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante da Região Autónoma dos Açores na Delegação portuguesa encarregue de negociar um Tratado de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América.

1993-05-27 - DESPACHO NORMATIVO 102/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional de Emergência Energética.

1993-05-27 - DECLARAÇÃO 7/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 81/93, de 29 de Abril, que aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

1993-05-27 - RESOLUÇÃO 49/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Encarrega o Gabinete de Gestão Financeira do Emprego a proceder ao pagamento dos encargos com os contratos de empreitada de construção das Pousadas de Juventude da Terceira e São Miguel.

1993-05-27 - Resolução da Assembleia da República 15/93 - Assembleia da República

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI).

1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

1993-05-27 - Decreto-Lei 197/93 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE A COMPETENCIA DA GUARDA FISCAL PARA O LEVANTAMENTO DE AUTOS DE NOTÍCIA EM SEDE DE INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS, NO ÂMBITO DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COLABORACAO COM A DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS E A DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS, NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO LEI NUMERO 45/89, DE 11 DE FEVEREIRO (ESTABELECE NORMAS SOBRE OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS EM CIRCULACAO).

1993-05-27 - Aviso 116/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 4 DE MARCO DE 1993, O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS TRANSMITIU UMA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DE ACORDO COM O ARTIGO 2, PARÁGRAFO 1, DA CONVENCAO SOBRE COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE EM 20 DE JUNHO DE 1956, ATRAVES DA QUAL AQUELE PAIS DESIGNA VARIAS AUTORIDADES, PARA EFEITOS DAS MENCIONADAS DISPOSIÇÕES, RELATIVAMENTE AOS NOVOS CINCO LANDER DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

1993-05-27 - Aviso 117/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE MARCO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, CONCLUIDA NA HAIA EM 1 DE MARCO DE 1954, INFORMOU OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO DE QUE ESTA SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES, A ESLOVÉNIA E A REPÚBLICA CHECA.