1993-04-20 - Decreto do Presidente da República 8/93 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.

1993-04-20 - Resolução da Assembleia da República 8/93 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 21 de Março de 1983, cujo texto é publicado em anexo.

1993-04-20 - Decreto-Lei 125/93 - Ministério da Defesa Nacional

AUTORIZA O ARSENAL DO ALFEITE, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A ADJUDICAÇÃO AS OBRAS NECESSARIAS PARA A RESTAURAÇÃO DA FRAGATA D.FERNANDO II E GLÓRIA, POR AJUSTE DIRECTO, COM DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, COM VISTA A SUA PRESENÇA NA EXPO 98.

1993-04-20 - Decreto-Lei 126/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

REGULA A UTILIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO NO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, BEM COMO A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS QUE OS CONTENHAM, COM VISTA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DO AMBIENTE. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, COM PARECER PRÉVIO DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, A AUTORIZAÇÃO PARA A MANIPULAÇÃO, BEM COMO A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZACAO DOS REFERIDOS MICRORGANISMOS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS O DISPOSTO NAS DI (...)

1993-04-20 - Despacho Normativo 55-A/93 - Ministério da Agricultura

PRORROGA ATÉ 30 DE ABRIL DE 1993 O PRAZO PARA ENTREGA DOS PEDIDOS DE AJUDA DO PRÉMIO DOS BOVINOS (PRIMEIRO PERÍODO) E DO PRÉMIO DOS OVINOS/CAPRINOS, PREVISTO NO NUMERO 5 DO DESPACHO NORMATIVO 32-A/93, DE 8 DE MARÇO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 59, DE 11 DE MARÇO DE 1993.