1993-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 21/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1993.

1993-03-27 - Declaração 40/93 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 360 000 CONTOS.

1993-03-27 - Despacho Normativo 46/93 - Ministério da Agricultura

DEFINE A ESTRUTURA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ACÇÕES PARA REFORÇO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COMUNS DE QUALIDADE PARA OS FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS AGENTES ECONÓMICOS POSSAM BENEFICIAR DAS MEDIDAS NELE PREVISTAS, DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS (CEE) 3650/90 (EUR-Lex), DE 11 DE DEZEMBRO E 268/91 (EUR-Lex), DE 1 DE FEVEREIRO. CRIA LINHAS DE APOIO QUE VISAM ACÇÕES DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA, ACÇÕES DE COMUNICAÇÃO E ACÇÕES DE CONCEPÇÃO-REA (...)

1993-03-27 - Decreto Regulamentar Regional 7/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas.