1993-03-18 - PORTARIA 10/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os horários de trabalho específicos, aplicáveis aos funcionários, agentes ou trabalhadores afectos ao Posto de Turismo de Santa Maria, da Direcção Regional de Turismo.

1993-03-18 - PORTARIA 11/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 66/92 de 12 de Novembro (Cria um subsídio à comercialização e uma ajuda à armazenagem de batata de consumo produzida na Região).

1993-03-18 - DESPACHO NORMATIVO 56/93 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do Programa de Ocupação de Trabalhadores Desempregados (OTD/93), criado pela Resolução nº 37/93, de 4 de Março.

1993-03-18 - Decreto-Lei 83/93 - Ministério das Finanças

Dá execução ao Orçamento Geral do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro.

1993-03-18 - Decreto-Lei 84/93 - Ministério das Finanças

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

1993-03-18 - Decreto-Lei 85/93 - Ministério do Comércio e Turismo

EXTINGUE A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO (DGCE) E A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO INTERNO (DGCI), NO ÂMBITO DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, CONSTANTES DA ORGÂNICA APROVADA PELO DECRETO LEI 23/84, DE 14 DE JANEIRO. CRIA, NO ÂMBITO DO MESMO MINISTÉRIO, A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO (CUJA ORGÂNICA SERA ESTABELECIDA EM DIPLOMA PROPRIO), QUE SUBSTITUI, NAS SUAS ATRIBUIÇÕES A DGCE E DGCI, SUCEDENDO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTAS. ESTABELECE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL PROVIDO NOS QUADROS DOS ORGANISMOS ORA EXTIN (...)

1993-03-18 - Decreto-Lei 86/93 - Ministério do Comércio e Turismo

DEFINE A ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO, SERVIÇO DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, CRIADA PELO DECRETO LEI 85/93, DE 18 DE MARCO, ESTABELECENDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS, SERVIÇOS, E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. A REFERIDA DIRECÇÃO GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: DIRECTOR GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE ECONÓMICA E ESTATÍSTICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E ASSESSORIA JURÍDICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, DIRECÇÃO (...)

1993-03-18 - Portaria 311/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a tabela de equivalência de categorias da antiga administração ultramarina, para actualização de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças.

1993-03-18 - Despacho Normativo 36/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE FLORESTAS, APROVADO PELO DECRETO LEI REGULAMENTAR 51/86, DE 6 DE OUTUBRO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 265/88, DE 28 DE JULHO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIROS, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 1992.

1993-03-18 - Despacho Normativo 37/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA CONSTANTE DA PORTARIA 452-A/86, DE 20 DE AGOSTO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 438/89, DE 19 DE DEZEMBRO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 1992.