1993-12-22 - Despacho Normativo 476/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA, APROVADO PELA PORTARIA 506/88, DE 28 DE JULHO, UM LUGAR DE METEOROLOGISTA ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 29 DE MAIO DE 1993.

1993-12-22 - Portaria 1290/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, NO MUNICÍPIO DE LISBOA, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA.

1993-12-22 - Portaria 1291/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE PAMPILHOSA DA SERRA.

1993-12-22 - Portaria 1292/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DO BOMBARRAL, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-12-22 - Declaração 149/93 - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA NO MONTANTE DE 294 424 CONTOS.

1993-12-22 - Declaração 150/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NO MONTANTE DE 31 968 CONTOS.

1993-12-22 - Declaração 151/93 - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO NO MONTANTE DE 87 706 CONTOS.

1993-12-22 - Declaração 152/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NO MONTANTE DE 185 757 CONTOS.

1993-12-22 - Portaria 1292-A/93 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DE JOKER. O PRESENTE REGULAMENTO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-A/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A MANUEL NIEVES CARNERO NO PROCESSO 179/91, DA PRIMEIRA SECÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DO PORTO.