1993-10-20 - Decreto 37/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, ADOPTADA EM BASILEIA EM 22 DE MARCO DE 1989, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O AMBIENTE.

1993-10-20 - Decreto-Lei 363/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

SUBSTITUI A PLANTA ANEXA AO DECRETO LEI NUMERO 243/92, DE 29 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE UMA ZONA NON AEDIFICANDI DE PROTECÇÃO AOS FUTUROS TRAÇADOS RODOVIÁRIOS DE ACESSO A NOVA PONTE SOBRE O TEJO, PELA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.